Termos e condições

1. Aviso Legal

  1. A presente página da internet (website) é propriedade exclusiva da PLACAUTO, S. A., com produtos da marca PLACAUTO, com sede no Centro Empresarial Sintra/Estoril V, E6, Estrada de Albarraque, 2710-144 SINTRA, com o NIPC 503175102 e atividade comercial de Produção, Comércio e Distribuição de Chapas de Matrícula; Comércio e Distribuição de Equipamentos para Manipulação de Chapas de Matrícula; Comércio e Distribuição de Acessórios para Automóveis.
  2. Os Termos e Condições que agora se definem, regulam as condições de acesso e utilização da página da internet, acessível através dos URLS: www.placauto.pt.
  3. A utilização desta página da internet atribui a todos os que acedam à mesma, a condição de utilizador da página, convencionando-se, entre ambas as partes, a aceitação plena, integral e incondicional destes termos e condições de acesso e utilização.
  4. O domínio www.placauto.pt está registado e é utilizado como ferramenta de comunicação e interação da PLACAUTO com os Clientes e Consumidores Finais. Contém informações únicas e exclusivas. Também está disponível neste domínio a loja online através da qual é possível fazer encomendas dos produtos da marca PLACAUTO, simultaneamente disponíveis na Sede comercial da PLACAUTO, S. A. . O acesso e utilização desta página da Internet e a informação disponibilizados são gratuitos para os utilizadores e não exigem subscrição prévia ou quaisquer registos.
  5. A aquisição de serviços e produtos da marca PLACAUTO só poderá fazer-se através da loja online (adiante designada como “Loja”) e requer a disponibilidade dos requisitos legais em vigor, nomeadamente, a disponibilidade por via electrónica do Documento Único / Livrete / Registo de Propriedade do veículo.
  6. O fornecimento dos serviços e/ou dos produtos da marca PLACAUTO adquiridos através da Loja só serão efectivados se o adquirente tiver idade igual ou superior a dezoito anos e, caso não esteja de acordo com o conteúdo deste Aviso Legal, deverá abster-se de adquirir os produtos vendidos através da Loja.
  7. Como consumir / Cliente e adquirente dos produtos da marca PLACAUTO, declara, sob sua exclusiva responsabilidade, ter idade igual ou superior a dezoito anos e dispor de conhecimento suficiente, de acordo com a legislação aplicável, para dar cumprimento adequado ao previsto neste Aviso Legal.
  8. A PLACAUTO, S. A., de acordo com a Lei aplicável, não assume quaisquer responsabilidades por incorreções ou omissões na informação contida nesta página da Internet, nem por quaisquer decisões que sejam tomadas com base na informação contida na página www.placauto.pt por parte dos utilizadores, nem assume quaisquer responsabilidades por quaisquer consequências ou outras perdas ou danos diretos, indiretos ou específicos provenientes do acesso ou utilização da página da Internet, nem de qualquer informação nela contida.
  9. A página da Internet www.placauto.pt foi criada e é gerida pela PLACAUTO, S. A., podendo, sem aviso prévio, ser sujeita a alterações de conteúdo para completar, corrigir e/ou acrescentar informação.
  10. Os direitos de propriedade intelectual e industrial desta página da Internet e dos seus conteúdos são propriedade da PLACAUTO, S. A. e encontram-se protegidos pela Lei Portuguesa, ao abrigo do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável.
  11. A PLACAUTO, S. A. não autoriza ou concede licença de uso de qualquer espécie sobre os direitos de propriedade industrial e intelectual, sobre qualquer conteúdo inserido ou relacionado com esta página e/ou sobre qualquer dos produtos proporcionados aos utilizadores na mesma. Pelo que a utilização ou exploração não autorizada dos conteúdos, serviços ou quaisquer outros direitos que advenham do acesso e utilização da página www.placauto.pt, será considerada abusiva e dará lugar ao exercício de ações que a PLACAUTO, S. A. considere necessárias e convenientes para sua defesa e dos seus legítimos interesses.
  12. A informação disponibilizada na página da internet tem como objetivo essencial esclarecer e informar os Utilizadores sobre aspetos relativos à atividade e aos serviços prestados pela PLACAUTO, S. A., tendo sido estas objeto de análise minuciosa. No entanto, tais informações podem conter erros ou imprecisões e, em situação de dúvida sistemática, não dispensam o contacto direto com a empresa através dos contactos disponíveis na página/loja para esclarecimento de quaisquer dúvidas.
  13. No acesso e utilização da página da internet, as dúvidas que surjam, por parte dos utilizadores, deverão ser endereçadas para o email gqualidade@placauto.pt.
  14. O Utilizador deve cumprir as presentes Condições Gerais e respeitá-las. Comprometendo-se escrupulosamente a cumprir as seguintes obrigações:
  • Não introduzir, armazenar ou difundir através desta página de internet conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
  • Não utilizar identidades falsas;
  • A facultar os seus dados pessoais e do veículo por forma a que a PLACAUTO, S. A. possa processar devidamente as encomendas.

 

2. A aquisição de produtos na Loja (E-Commerce) da página www.placauto.pt está sujeita aos seguintes termos e condições:

2.1.  Objecto

  1. As Condições Gerais aqui apresentadas e em vigor, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço na Loja.
  2. A compra de quaisquer produtos na Loja implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.
  3. O acesso à Loja é de carácter gratuito e não exige a subscrição prévia ou registo do utilizador.
  4. Os produtos da marca PLACAUTO disponíveis para venda na Loja, só podem ser adquiridas por indivíduos que tenham a idade legal de acordo com o ponto 1, alínea f, do presente regulamento.
  5. A venda dos produtos da marca PLACAUTO só pode ser efectivada de acordo com o definido no ponto 1, alínea e, do presente regulamento.

 

2.2.  Informação de Produtos, Conteúdos e Preços

  1. A PLACAUTO, S. A. reserva o direito de alterar, retirar e/ou acrescentar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a oferta comercial dos produtos, nomeadamente, os preços, as promoções, as quantidades, os serviços e a informação sobre as condições comerciais da Loja.
  2. A imagem comercial que ilustra cada produto da Loja, é representativa do produto, mas difere do produto final entregue, visto que este tem de obedecer aos requisitos legais do registo de propriedade e do próprio veículo.
  3. Os produtos comercializados na Loja estão sujeitos ao stock existente e as encomendas serão processadas por ordem de chegada. Em caso de rutura de stock, temporária ou definitiva, o cliente será devidamente avisado, sendo-lhe sugerida uma alternativa de produtos com características semelhantes.
  4. De acordo com a legislação Portuguesa, os preços dos produtos estão indicados em € (euros) e incluem o IVA, à taxa legal em vigor, bem como o custo de embalamento. Os custos de transporte e de entrega na morada indicada pelo cliente não estão incluído no preço do produto.
  5. O cálculo dos custos de transporte e de entrega na morada indicada pelo cliente faz-se de acordo com a zona geográfica e com o peso total da encomenda.
  6. O custo final da encomenda do Cliente, inclui o somatório dos produtos adquiridos na Loja e o valor dos custos de transporte e entrega na morada indicada.
  7. As promoções realizadas na Loja poderão não ser aplicadas na venda direta na Sede da PLACAUTO, S. A..
  8. Os preços de venda dos produtos, indicados em euros, são aqueles que estiverem em vigor no momento de realização do pedido e já incluem o IVA, à taxa em vigor.

3. Encomenda e pagamento

  1. Para realizar uma compra na Loja, o cliente terá de selecionar os produtos pretendidos e seguir todos os passos descritos no mesmo, nomeadamente, submeter os documentos legais exigidos, para que a encomenda seja finalizada com sucesso.
  2. Para a confirmação da encomenda efetuada na Loja, será enviado um email para o endereço de contacto indicado e registado na mesma pelo cliente, com indicação dos produtos encomendados, o custo por produto, de transporte e custo final, o método de pagamento e o IBAN (para que o pagamento possa ser realizado), a morada de entrega e as informações para emissão da fatura/recibo.
  3. Com a confirmação da encomenda na Loja, para que esta seja efectivada, o Cliente terá de efectuar o pagamento por transferência bancária e submeter o comprovativo para o email – encomendas@placauto.pt.
  4. A encomenda só será considerada válida, se o Cliente proceder ao pagamento da mesma nos dois (2) dias úteis após a sua efetivação na Loja. Se o Cliente não proceder ao pagamento naquele prazo, a encomenda será cancelada automaticamente.
  5. Após a confirmação do pagamento da encomenda efetuada na Loja, será enviado um email para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente, com indicação para proceder à verificação e confirmação dos caracteres das Placas / Chapas de Matrícula.
  6. Se o Cliente não responder no prazo de duas horas ao email enviado pela PLACAUTO, S. A., considera-se que o Cliente aceitou os termos da Matrícula conforme indicada, não havendo lugar a alterações das condições da encomenda ou a anulação da encomenda, assim como, a quaisquer indemnizações ou reembolsos por parte da PLACAUTO, S. A..
  7. As encomendas só serão enviadas após confirmação das alíneas c) e d) deste ponto 3, sendo estas processadas por ordem de chegada.
  8. Se uma encomenda não puder ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela PLACAUTO, S. A..
  9. O cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à PLACAUTO, S. A., pelo que, esta declina quaisquer responsabilidades por eventual atraso ou impossibilidade de processamento de encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

4. Portes de envio e Entrega

  1. O valor do custo dos portes é calculado em função do peso destes e do destino / morada indicado(a) na encomenda.
  2. O valor do custo dos portes é indicado no carrinho de compras antes da validação final da encomenda, no caso de recolha na Sede da PLACAUTO, S. A., não são cobrados portes.
  3. As encomendas serão enviadas, no prazo máximo de 48 horas, mas só após confirmação do pagamento e validação dos caracteres da(s) Matrícula(s).
  4. O Envio/entrega da encomenda será efetuada para a morada indicada pelo cliente e de acordo com os horários de entrega da empresa transportadora. A entrega ao domicílio não será feita em apartados.
  5. Razões externas à PLACAUTO, S. A. que provoquem atraso na entrega, não conferem o direto de imputação de responsabilidade, por parte do Cliente, à PLACAUTO, S. A..
  6. Se o Cliente não puder receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao Cliente que entre em contacto de imediato com a PLACAUTO, S. A., através dos telefones: 219 108 980 / 969 023 147.
  7. Os produtos entregues pela transportadora e rececionados pelo Cliente deverão ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa transportadora, indicar o motivo da devolução na guia de remessa e informar de imediato a PLACAUTO, S. A., através dos telefones: 219 108 980 / 969 023 147 ou do email encomendas@placauto.pt.
  8. Na receção da encomenda, se o Cliente verificar que algum dos produtos não se encontra em conformidade, solicita-se que entre em contacto com a PLACAUTO, S. A. através do email encomendas@placauto.pt. indicando o número da encomenda e/ou o número do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os produtos, para que esta possa ser analisada, assim como os respectivos produtos.

5. Devoluções e Reclamações

  1. Como as Chapas / Placas de Matrícula são produtos manipulados, após a indicação dada pelo cliente conforme (alíneas e) e f) do ponto 3, do presente regulamento), o Cliente não poderá devolver os produtos, assim como, não lhe será devolvido o valor do custo final do mesmo, tudo nos termos do artigo 17.º, alíneas c) e l), pontos i) e ii) do Decreto-Lei 24/2014 de 14/1.
  2. Para solicitar alteração à encomenda, o Cliente deverá faze-lo no prazo disponível após receção do email de confirmação do pagamento e de validação dos caracteres da matrícula (alíneas e) e f) do ponto 3, do presente regulamento).
  3. Se o Cliente comunicar a não conformidade dos produtos rececionados no prazo de quarenta e oito horas (48 horas), a devolução dos produtos não conformes e envios incorretos, conforme alíneas h) e i) do ponto 4, são da responsabilidade da PLACAUTO, S. A..
  4. Após recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma, proceder-se-á à correção da não conformidade e a novo envio do/s produtos que apresentavam inconformidades.
  5. A PLACAUTO, S. A. não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorrecto, negligência e más condições de manipulação, furação e fixação das Chapas / Placas de Matrícula pelo Cliente.
  6. A PLACAUTO, S. A. reserva o direto de alterar as presentes condições gerais de venda online sem aviso prévio, devendo por isso, estas serem consultadas antes da realização de qualquer encomenda.

6. Protecão de Dados

Consultar nesta página de internet a POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS.

7. Lei Aplicável

  1. O uso desta página de internet encontra-se sujeito às condições de utilização pré-definidas pela PLACAUTO, S. A., na qualidade de sua única e exclusiva titular.
  2. O acesso e utilização deste sítio / página da Internet é regulado pela Lei portuguesa.
  3. As condições de funcionamento e utilização do presente sítio / página da Internet regem-se exclusivamente pelas Leis Portuguesas, sendo o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios, o Tribunal da sede da PLACAUTO, S. A., com renúncia a qualquer outro.
  4. Na eventualidade de alguma ou algumas das disposições dos presentes Termos e Condições serem considerados parcial ou totalmente inválidos, ilícitos ou ineficazes por uma autoridade competente, a(s) referida(s) disposição(ões) deverá(ão) ser considerada(s) nula(s), mantendo-se as restantes como válidas.

Sintra, 30 de dezembro de 2020

A Administração da PLACAUTO, S. A.